Proposta de inclusão no Código Penal visa coibir atos de violência sexual
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que tem o objetivo de fortalecer a proteção contra atos de violência sexual. A medida prevê a inclusão no Código Penal de um crime específico: remover propositalmente o preservativo, sem o consentimento do(a) parceiro(a).
De acordo com o texto aprovado, qualquer pessoa que retirar o preservativo sem o conhecimento ou consentimento da outra pessoa, antes ou durante o ato sexual, estará sujeita a uma pena de reclusão que varia de seis meses a dois anos, além de multa, desde que o ato em questão não constitua um crime mais grave.
A aprovação dessa proposta representa um importante passo na luta contra a violência sexual, fortalecendo o amparo legal para as vítimas e criando um dissuasivo contra ações que violem a autonomia e a segurança sexual de indivíduos.
Vale ressaltar que o projeto de lei ainda precisa passar pela votação do Plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. A medida visa garantir o respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas e a prevenção de situações que possam causar danos físicos e psicológicos a quem é vítima desse tipo de violência.
A aprovação dessa proposta reflete a contínua busca por uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos tenham seus direitos e sua dignidade respeitados.